5 anos da Lei 14.230/2021: aplicação prática e controle de constitucionalidade da improbidade administrativa

5 anos da Lei 14.230/2021: aplicação prática e controle de constitucionalidade da improbidade administrativa 14/05, quinta-feira, às 16h30 Evento exclusivamente presencial 16h30 – Abertura institucional 16h40 – Mesa 1: A nova improbidade administrativa: tipicidade, dolo e regime sancionador após a Lei 14.230/21 Coordenação: Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli Expositores: Virginia Mesquita Nasser – Tipicidade estrita e redefinição dos atos de improbidade Fernando Neisser – Dolo específico e limites à responsabilização Francisco Zardo – Retroatividade da nova lei: Tema 1199 do STF 18h10 – Intervalo 18h30 — Mesa 2: A Lei 14.230/21 no STF: a ADI 7.236 e os limites constitucionais da reforma Coordenação: Francisco Octavio de Almeida Prado Filho Expositores: Renata Fiori – Regime prescricional e prescrição intercorrente: controvérsias e medida cautelar do STF Márcio Cammarosano – Elementos subjetivos e a constitucionalidade da exigência de dolo Alice Voronoff – Tipicidade e limites à atuação do Judiciário na improbidade administrativa 20h – Encerramento Organização: Comissão de Improbidade Administrativa Presidente: Francisco Octávio Almeida Prado Filho Apoio: IDASAN – Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro Investimento: Associados IASP e Membro CNA: Gratuito | Público geral: R$60,00 Evento exclusivamente presencial IASP | Av. Paulista, 1294 – 19º andar – Bela Vista – São Paulo/SP Estacionamento: Rua São Carlos do Pinhal, 747 Haverá certificado de participação, mediante inscrição prévia e confirmação de presença.