02 DIREITO PÚBLICO – SEÇAO 2 – Requerimento Administrativo
type: Product
description: A peça cabível é IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO / REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, buscando o reconhecimento da imunidade tributária e o cancelamento do lançamento do IPTU. Adquira aqui e baixe a peça pronta e completa ou chame pelo WhatsApp (34)99686-0843. Sua causa! A Associação Filantrópica “Mãos de Jasmim”, com sede na cidade de Grumixama do Sul, é uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, conta com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, e atua há mais de 25 anos na reabilitação integral de crianças e adolescentes com paralisia cerebral e distrofias musculares severas. A instituição é amplamente reconhecida na região, sobrevivendo exclusivamente de doações e de pequenos repasses de convênios públicos, sendo que todo o seu superávit financeiro é, por estatuto e na prática, reinvestido na aquisição de equipamentos de fisioterapia e no pagamento do corpo clínico. Há cerca de 10 anos, a Associação adquiriu a propriedade de um imóvel vizinho à sua sede para expandir o centro de diagnóstico. Contudo, para auxiliar no custeio das despesas fixas (luz, água e segurança), a entidade decidiu alugar duas salas frontais desse novo prédio para uma pequena livraria e uma cafeteria. É importante destacar que 100% do valor recebido desses aluguéis é revertido para o atendimento gratuito das crianças, fato este devidamente registrado em sua contabilidade regular e auditada. Na última segunda-feira, dia 10, o Sr. Zacarias Pompílio recebeu por correio uma notificação da Secretaria de Fazenda Municipal. O documento informa o lançamento de ofício do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) referente aos exercícios de 2021 a 2025, totalizando uma dívida atualizada de R$ 215.000,00. O fundamento utilizado pelo Sr. Tibúrcio Malaquias, Diretor de Arrecadação do Município, para efetuar a cobrança foi o de que “a entidade perdeu sua natureza de proteção constitucional ao exercer atividade econômica de locação de imóv…
offers: Offer
  price: 25.00
  price currency: BRL
  availability: https://schema.org/InStock
  item condition: https://schema.org/NewCondition

BreadcrumbList
item list element: Home
  type: ListItem
  position: 1
  item: /
item list element: estagiosupervisionadonpj.com.br
  type: ListItem
  position: 2
  item: https://productregistry.org/merchant/estagiosupervisionadonpj.com.br
item list element: 02 DIREITO PÚBLICO – SEÇAO 2 – Requerimento Administrativo
  type: ListItem
  position: 3
  item: https://productregistry.org/product/q4Ea55QP