Ebook Revista Ex Libris n.º 12 – 2026

Índice | Casas Com Passado: Imóveis Estigmatizados, Deveres Pré-Contratuais de Informação e Tutela do Comprador no Direito Português André Alfar Rodrigues | A tendencial definitividade da partilha em vida Jerónimo carola | Os exigentes contornos do planeamento fiscal: um verdadeiro direito ou uma liberdade condicionada? Ana Catarina Poças | Contrato de empreitada híbrido: obras físicas com componentes digitais Ana Albertina Pereira Moreira | Disparar em nome do Estado: legitimidade e limites do uso de armas de fogo pela Polícia João Gíria | A Função Notarial Tradicional e a Inteligência Artificial – Breves Notas Mercília Pereira Gonçalves | O consumidor como variável do preço: entre a personalização algorítmica e o tecnofeudalismo, os novos limites do Direito do Consumo Tiago Matos | Revisão do ato tributário: tendências presentes e futuras Ivan Matias Abreu