Ebook Revista de Direito Administrativo Ano IX N.º 26

Índice Editorial Doutrina João Pacheco de Amorim | Breves considerações críticas sobre a natureza e regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) à luz da Constituição Portuguesa de 1976 Miguel Nogueira de Brito, Jorge Pação | As concessões de uso privativo do domínio público hídrico para produção de energia hidroelétrica: o problema da imputação e da delimitação geográfica dos deveres dominiais Em debate: Alterações em matéria de nacionalidade Ana Cristina Lameira | Do silêncio ao indeferimento (O Direito ao procedimento) Ana Rita Gil | Da regulação à restrição: notas sobre a Reforma da Lei de Imigração em 2025 Constança Urbano de Sousa | A reforma da Lei da Nacionalidade (Decreto da Assembleia da República n.º 17/2025): o abandono do paradigma da cidadania inclusiva e a “administrativização” da nacionalidade portuguesa José Duarte Coimbra | Três alterações no contencioso da nacionalidade Nuno Ricardo Pica dos Santos | Organização administrativa do sistema português de controlo de fronteiras: Autoridades de fronteira, de retorno e de asilo e suas atribuições Vasco Malta | Entre a eficácia e a legitimidade – notas críticas e práticas sobre reformas em matéria de estrangeiros, asilo e retorno Comentários Jurídicos André Zibaia da Conceição, Guilherme Santos Silva | Do abastecimento à mobilidade: a reconfiguração do regime jurídico e do mercado do carregamento de veículos elétricos em Portugal Carlos Baptista Lobo | Da Necessária Metamorfose Institucional do Controlo Público. Da Fiscalização Prévia à Criação do Valor – Uma Análise de Economia Política de Reforma do Visto do Tribunal de Contas Jane Kirby, Diana Albuquerque Laezza | Trabalhos complementares nas empreitadas de obras públicas: uma perspetiva prática de uma problemática atual Marco Real Martins, Nuno Oliveira Antunes | A revisão ordinária de preços pelo método de garantia de custos nas empreitadas de obras públicas Pedro Matias Pereira | Fiscalização pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos financiados por fundos europeus Tomás Cabral Anunciação, Gonçalo Versos Roldão | O novo Regulamento para a aplicação do Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos em Timor-Leste Recensões de Jurisprudência Célia Infante Mateus | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas José Maria Vilela | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais administrativos Prática Luís M. Alves | Esquema 56 – As comissões paritárias no processo de avaliação dos trabalhadores (SIADAP)